A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, foi aprovada em 14 de agosto do ano passado e representa um grande avanço na proteção de dados pessoais e privacidade no Brasil. A LGPD regulamenta a forma como as informações são coletadas e tratadas, além de dispor sobre os direitos de seus titulares.

O Municipio está aderindo e se adequando à LGPD. Promoveu avanços na segurança dos sistemas,  e está capacitando os servidores no tema da privacidade de dados.

Também estamos regulamentando a Lei em âmbito municipal e, vamos compartilhando nossos avanços sobre esse tema  que  demanda a conscientização de toda a sociedade acerca da importância dos dados pessoais e os seus reflexos em direitos fundamentais como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.