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Plano de Ação 2021/SIAFIC

Publicado em 04/05/2021 às 11:50 - Atualizado em 04/05/2021 às 11:53

SIAFIC é um novo padrão de qualidade do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle que deve ser adotado pelos Municípios brasileiros. A determinação está prevista no Decreto 10.540/2020 . O Município de São João do Sul, cumprindo a determinação, está divulgando seu plano de ação.


Segundo o Decreto, a transparência da gestão fiscal de todos os Entes federativos em relação à adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) será assegurada pela observância do padrão mínimo de qualidade estabelecido tanto no Decreto como no disposto no art. 48 da Lei Complementar 101/2020, sem prejuízo de outras disposições previstas em lei ou em atos normativos aplicáveis.

No capítulo que trata do padrão mínimo de qualidade, o Decreto 10.540/2020 dispõe sobre os requisitos dos procedimentos contábeis (seção I), os requisitos da transparência da informação (seção II) e os requisitos tecnológicos (seção III). Esse último estabelece permissões sobre o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados, observados o formato, a periodicidade e o sistema determinados pelo órgão central de contabilidade da União, nos termos do disposto no parágrafo 2º do art.48 da Lei Complementar 101/2020.