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Audiência Pública do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

Publicado em 08/10/2014 às 08:54 - Atualizado em 08/10/2014 às 08:55

A Prefeitura Municipal em conjunto com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de São João do Sul convida todos para participar da 1ª Audiência Pública para a discussão do Plano Municipal de Atendimento Sócioeducativo.

O Plano Municipal é um instrumento de garantia e defesa de direitos que pretende criar, fortalecer e implementar um conjunto de ações e metas para assegurar a proteção integral a criança e ao adolescente.

O presente plano tem por objetivo, adotar medidas em  conformidade com a Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo - Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012), que trouxe uma série de inovações no diz respeito à aplicação e execução de medidas sócioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo papéis e responsabilidades, bem como procurando corrigir algumas distorções verificadas quando do atendimento dessa importante e complexa demanda.

 

Data: 10/10/2014

Horário: 13h e 30min

Local: Câmara de Vereadores.