DE ACORDO COM A LEI Nº 1876/2020, NO PERÍODO DE 10/07/2020 A 31/12/2020, O CONTRIBUINTE QUE ESTÁ EM DÉBITO COM O MUNICÍPIO, PODERÁ INGRESSAR NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS SÃO JOÃO 2020, ONDE SERÁ POSSÍVEL O PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM ATÉ 16 PRESTAÇÕES.

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