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Legislação Municipal

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Normas

  • Publicada em: 04 jan 2021

    Lei Ordinária 1616/2011

    Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências....


  • Publicada em: 04 jan 2021

    Lei Ordinária 1063/2002

    Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 04 dez 2020

    Lei Ordinária 1877/2020

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências....


  • Publicada em: 01 set 2017

    Lei Ordinária 1.811/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 01 jul 2013

    Lei Ordinária 1669/2013

    Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS SÃO JOÃO 2013 no Município de São João do Sul, e dá outras providências....


  • Publicada em: 06 jan 2012

    Lei Ordinária 1617/2012

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para empreendimentos econômicos que venham a se estabelecer no Município de São João do Sul; cria a Comissão Municipal de Indústria e Comércio, e dá outras providências....


  • Publicada em: 13 dez 2011

    Lei Ordinária 1614/2011

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São João do Sul para o exercício financeiro de 2012....


  • Publicada em: 13 dez 2011

    Lei Ordinária 1615/2011

    Ementa: Institui o Hino Oficial do Município de São João do Sul, e dá outras providências....


  • Publicada em: 01 dez 2011

    Lei Ordinária 1613/2011

    Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio, com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, objetivando a Parceria Estado/Município para o atendimento do Ensino Fundamental, e dá outras providências....


  • Publicada em: 29 nov 2011

    Lei Ordinária 1608/2011

    Ementa: Altera e amplia o Perímetro Urbano do Distrito de Vila Conceição, Município de São João do Sul, e dá outras providências....


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