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Legislação Municipal

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216 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.

Normas

  • Publicada em: 04 jan 2021

    Lei Complementar 005/2009

    Ementa: DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SUL – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 04 jan 2021

    Lei Complementar 006/2012

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de São João do Sul, e dá outras providências....


  • Publicada em: 04 jan 2021

    Lei Ordinária 1616/2011

    Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências....


  • Publicada em: 04 jan 2021

    Lei Ordinária 1063/2002

    Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 04 dez 2020

    Lei Ordinária 1877/2020

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências....


  • Publicada em: 01 set 2017

    Lei Ordinária 1.811/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 01 jul 2013

    Lei Ordinária 1669/2013

    Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS SÃO JOÃO 2013 no Município de São João do Sul, e dá outras providências....


  • Publicada em: 06 jan 2012

    Lei Ordinária 1617/2012

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para empreendimentos econômicos que venham a se estabelecer no Município de São João do Sul; cria a Comissão Municipal de Indústria e Comércio, e dá outras providências....


  • Publicada em: 20 dez 2011

    Decreto Executivo 157/2011

    Ementa: Estabelece horário especial de atendimento ao público nas Repartições Públicas Municipais de São João do Sul, em data que específica, e dá outras providências....


  • Publicada em: 20 dez 2011

    Decreto Executivo 158/2011

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto Municipal nº. 150, de 09 de dezembro de 2011, e dá outras providências....


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