LDO 2020
Publicado em 04/12/2020 às 16:42
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo,Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:
- Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
- Orientará a elaboração da LOA;
- Disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
- Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Galeria de Arquivos
- Lei nº. 1861 2019 LDO [47 KB] [04/12/2020]
- 12 - Anexo II [59 KB] [04/12/2020]
- 10 - Anexo I [108 KB] [04/12/2020]
- 16 - Anexo V [45 KB] [04/12/2020]
- 9 - Demonstrativo 8 [23 KB] [04/12/2020]
- 2 - Demonstrativo 1 [53 KB] [04/12/2020]
- 6 - Demonstrativo 5 [65 KB] [04/12/2020]
- 19 - Demonstrativo das Despesas [90 KB] [04/12/2020]
- 4 - Demonstrativo 3 [67 KB] [04/12/2020]
- 8 - Demonstrativo 7 [46 KB] [04/12/2020]
- 11 - Anexo I a [64 KB] [04/12/2020]
- 5 - Demonstrativo 4 [39 KB] [04/12/2020]
- 17 - Anexo VI [48 KB] [04/12/2020]
- 13 - Anexo II a [72 KB] [04/12/2020]
- 3 - Demonstrativo 2 [57 KB] [04/12/2020]
- 14 - Anexo III [54 KB] [04/12/2020]
- 7 - Demonstrativo 6 [48 KB] [04/12/2020]
- 18 - Anexo VII [44 KB] [04/12/2020]
- 15 - Anexo IV [52 KB] [04/12/2020]
