LDO 2018
Publicado em 08/12/2017 às 09:55 - Atualizado em 08/12/2017 às 09:58
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo,Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:
- Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
- Orientará a elaboração da LOA;
- Disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
- Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Galeria de Arquivos
- Lei n.º 1816 2017 LDO_2018 [47 KB] [08/12/2017]
- 4 - Demonstrativo III [69 KB] [08/12/2017]
- 3 - Demonstrativo II [59 KB] [08/12/2017]
- 7 - Demonstrativo VI [55 KB] [08/12/2017]
- 6 - Demonstrativo V [61 KB] [08/12/2017]
- 8 - Demonstrativo VII [51 KB] [08/12/2017]
- 9 - Demonstrativo VIII - Margem de Exp. das Desp. - 2018 SJS [24 KB] [08/12/2017]
- 2 - Demonstrativo I [61 KB] [08/12/2017]
- 5 - Demonstrativo IV [45 KB] [08/12/2017]
- 12 - Anexo II [61 KB] [08/12/2017]
- 10 - Anexo I [110 KB] [08/12/2017]
- 14 - Anexo III [52 KB] [08/12/2017]
- 15 - Anexo IV [53 KB] [08/12/2017]
- 11 - Anexo Ia - Metodologia Calculo Receitas - 2018 - SJS [60 KB] [08/12/2017]
- 13 - Anexo IIa [75 KB] [08/12/2017]
- 17 - Anexo VI [49 KB] [08/12/2017]
- 18 - Anexo VII [48 KB] [08/12/2017]
- 16 - Anexo V [46 KB] [08/12/2017]
- Despesas Planejadas [135 KB] [08/12/2017]